– caso o devedor venha a ser declarado insolvente, são insuscetíveis de resolução a favor da massa insolvente os negócios jurídicos que hajam compreendido a efetiva disponibilização ao devedor de novos créditos pecuniários, desde que os negócios jurídicos tenham sido expressamente previstos no acordo de reestruturação, ou no protoco
1 - Sem prejuízo do disposto na segunda parte do n.º three do artigo 243.º, o juiz pode prorrogar o for everyíodo de cessão, até ao máximo de três anos, antes de terminado aquele for eachíodo e por uma única vez, mediante requerimento fundamentado: Elevada instabilidade dos preços e impactos negativos na rentabilidade, pois o au
Isso significa que, a partir da sentença de insolvência, o devedor passa a receber seu salário na totalidade. É aconselhável buscar aconselhamento jurídico especializado para garantir que o processo seja conduzido corretamente e para esclarecer quaisquer dúvidas que possam surgir ao longo do caminho. Este web site United states of america